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TJRS · 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MONITÓRIA Nº 5089458-07.2025.8.21.0001/RS RÉU: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação acerca do pedido da gratuidade judiciária, intime-se a parte ré para juntar ao processo, no prazo de 15 dias, o comprovante de rendimentos e cópia completa da última declaração de renda (DRPF - ano de 2025), sob pena de indeferimento do benefício. Não tendo declarado IR, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada pode ser obtida no site da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Ressalta-se que, caso tenha aparecido a mensagem “Não há informação para o exercício informado”, basta tirar uma captura de tela e salvá-la, constando a informação de CPF, data de nascimento e também a hora e data em que a consulta foi realizada, conforme registro abaixo. Após, voltem conclusos para deliberação. Dil. Legais.
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