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TRF2 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089350-65.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ROSANA ANDRADE ROXO COIMBRA ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando os efeitos da liminar deferida no Evento 46, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo nº. 44236.407.877/2024-15 NB 21/207.416.744.4 (processo apenso nº. 44236.455.634/2024-93 NB 21/211.961.393-6), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ?ex lege?. Sem honorários advocatícios haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I.
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