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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5089333-05.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ANA MARIA SCHERER METZGER ADVOGADO(A): FERNAO DE OLIVEIRA FIALHO PEREIRA (OAB RS100358) REQUERENTE: SAMUEL LOPES SOUZA ADVOGADO(A): FERNAO DE OLIVEIRA FIALHO PEREIRA (OAB RS100358) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E028582708, E028426254, E028035095, E027589409 e E028981633 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ANA MARIA SCHERER METZGER, anulando o respectivo(s) PSDDP Nº 2025/1596513-7 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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