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TJMG · TJMG - 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS · Revisão Criminal
Requerente(s) - WILSON PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Matheus Chaves Jardim Publicação em 08/09/2026 : Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte C.H.S. intimada para o recolhimento da importância de R$ 861,54 (Oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - LAIZZA MARIA SILVA REIS.
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