5089113-91.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5089113-91.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5089113-91.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES APELANTE: JESSE CLEIDER RIBEIRO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISTINÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE SOFREU FRATURA SUBTROCANTÉRICA DO FÊMUR ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. O RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE PERMANECEU COM SEQUELAS PERMANENTES CAPAZES DE REDUZIR SUA CAPACIDADE LABORATIVA, INVOCA O TEMA REPETITIVO Nº 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APONTA DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PERÍCIA JUDICIAL APRESENTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE CAPAZ DE REDUZIR SUA CAPACIDADE LABORATIVA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O LAUDO APRESENTAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DEFICIÊNCIA TÉCNICA QUE INVIABILIZEM A ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A PROVA TÉCNICA, SENDO SUFICIENTE QUE O EXPERT POSSUA CONHECIMENTO COMPATÍVEL COM O ENCARGO E APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO APTA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. O LAUDO PERICIAL OBSERVA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESCREVE O HISTÓRICO CLÍNICO, ANALISA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, REALIZA EXAME FÍSICO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. O RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO NEXO CAUSAL NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. O TEMA REPETITIVO Nº 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SEJA SIGNIFICATIVA, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE, NÃO SENDO A DIVERGÊNCIA ENTRE AMBAS SUFICIENTE PARA AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. A MERA ALEGAÇÃO DE DOR RESIDUAL OU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE LESÃO CONSOLIDADA NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. AUSENTE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA DO PERITO NÃO INVALIDA A PERÍCIA QUANDO O LAUDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE OU DO NEXO CAUSAL. 3. O TEMA REPETITIVO Nº 416 DO STJ DISPENSA APENAS QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SEJA SIGNIFICATIVA, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. 4. A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO PREVALECE SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUANDO TECNICAMENTE CONSISTENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 370, 371, 373, I, 473, 480, 487, I, 1.009 E 1.014; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 416; SÚMULA Nº 110 DO STJ; TJMG, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.25.322236-8/002, REL. DES. LUZIENE BARBOSA LIMA, PUBL. 11.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.