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Publicações do processo
5088811-52.2025.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088811-52.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ELAINE BENTO AMORIM ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO Considerando o atual entendimento deste Juízo acerca da incidência do imposto de renda sobre a verba executada, fica o procurador da parte exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a Sociedade de Advocacia é optante pelo Simples Nacional.
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