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TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088636-71.2026.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO FERREIRA QUINTANS ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) AUTOR: JAQUELINE MARIA QUINTANS BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da Justiça . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Comprovante da regularidade da representação processual da parte autora, Declaração do Autor de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram os descontos .
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