5088574-54.2024.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5088574-54.2024.8.24.0930/SCEMBARGANTE: FLAVIO MARIN ADVOGADO(A): ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos embargados SALETE APARECIDA DOMBROSKI CONTE, JOÃO LUCAS DOMBROSKI CONTE e JOÃO CARLOS CONTE, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO MARIN em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE XANXERÊ ? CRESOL XANXERÊ, confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de reconhecer a insubsistência da averbação premonitória/restrição de execução incidente sobre o veículo I/VW JETTA 2.0, ano/modelo 2011/2011, placas MIL9A14, Renavam 330962302, tornando definitivo o levantamento da constrição já efetivado no curso do processo. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do STJ, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos relacionados (n. 5082597-18.2023.8.24.0930). Oportunamente, arquivem-se.