5088373-70.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5088373-70.2024.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: ANA CAROLINA GOMES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) RECORRIDO: LARISSA GOMES FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GERALDO DE ARAUJO GONCALVES (OAB MG165165) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ SABINO E SA (OAB MG218950) RECORRIDO: CLINICA VS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. VALOR REDUZIDO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. ART. 836 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE R$ 629,15 REALIZADA VIA SISBAJUD. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O NUMERÁRIO É IMPENHORÁVEL POR SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DECORRER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO FILHO MENOR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DA MENOR ONEROSIDADE E DA REDUZIDA EXPRESSÃO DO VALOR CONSTRITO EM COMPARAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO DE R$ 29.179,64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A QUANTIA DE R$ 629,15 BLOQUEADA VIA SISBAJUD DEVE SER CONSIDERADA IMPENHORÁVEL EM RAZÃO DA ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR; E (II) ESTABELECER SE A REDUZIDA PROPORÇÃO ENTRE O VALOR CONSTRITO E O DÉBITO EXECUTADO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PENHORA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 805 E 836 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO PROVÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO SUSTENTO DE FILHO MENOR EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE SUA ORIGEM, NÃO BASTANDO A AFIRMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS. 4. O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO REGISTRA O RECEBIMENTO DE PIX NO VALOR DE R$ 520,00 E O SUBSEQUENTE BLOQUEIO DA MESMA QUANTIA, MAS NÃO IDENTIFICA A TRANSFERÊNCIA COMO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, ALÉM DE A CONSTRIÇÃO DISCUTIDA ALCANÇAR O MONTANTE DISTINTO DE R$ 629,15, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE A INTEGRALIDADE DO NUMERÁRIO POSSUI A NATUREZA ALIMENTAR ALEGADA. 5. A REDUZIDA PROPORÇÃO ENTRE O MONTANTE PENHORADO E O VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 836 DO CPC. 6. A APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA PENHORA SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:“1. A IMPENHORABILIDADE FUNDADA NA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM ESSA ORIGEM. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CORRESPONDE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORA QUANDO OS DOCUMENTOS NÃO IDENTIFICAM A NATUREZA DO DEPÓSITO. 3. A REDUZIDA PROPORÇÃO ENTRE O VALOR PENHORADO E O DÉBITO EXECUTADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 836 DO CPC, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA PENHORA SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.