5088241-47.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5088241-47.2023.8.13.0024/MG AUTOR: ROMULO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A): MOZART EMANUEL GROSSI (OAB MG201169) ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204) DESPACHO Vistos, etc. A CEMIG Distribuição S.A. suscitou preliminar de litispendência, ao argumento de que a presente demanda reproduziria ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, autuada sob o nº 5060586-03.2023.8.13.0024. A ré sustenta que as demandas possuem as mesmas partes, causa de pedir e objeto, circunstância que, em seu entendimento, caracterizaria litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, seja reconhecida a prevenção daquele Juízo, com a consequente extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Antes de apreciar a preliminar suscitada, reputo necessária a formação de elementos suficientes para aferir a alegada identidade entre as demandas e, consequentemente, a existência de litispendência e eventual prevenção. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a preliminar de litispendência arguida pela CEMIG Distribuição S.A., juntando aos autos, para tanto, cópia da petição inicial e, se necessário à adequada compreensão da controvérsia, dos demais atos processuais relevantes dos autos nº 5060586-03.2023.8.13.0024. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, bem como manifestar-se expressamente acerca da alegada prevenção do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Após, voltem os autos conclusos. Intimar. Cumprir.