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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5088139-23.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ALCIDIO ADOLFO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: DILMA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: JOSIANE LUCY VIEIRA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: Tânia Regina Vieira Luiz ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: WILSON DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS ACLARATÓRIOS, APENAS PARA SUPRIR IMPRECISÕES NO VOTO, MANTIDO, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Votante: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
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