Processo 5087920-73.2026.8.24.0000

2026-09-16 · TJSC

Processo 5087920-73.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/09/2026.

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Agravo de Instrumento Nº 5087920-73.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JORGE LUIZ LUCENA SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO PINHEIRO DE MORAIS (OAB MG090497) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES MARQUITO (OAB MG202068) ADVOGADO(A): BRUNO NUNES PINHEIRO (OAB MG230855) AGRAVANTE: DIVINI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PINHEIRO DE MORAIS (OAB MG090497) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES MARQUITO (OAB MG202068) ADVOGADO(A): BRUNO NUNES PINHEIRO (OAB MG230855) AGRAVANTE: FERNANDA ARIANY SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO PINHEIRO DE MORAIS (OAB MG090497) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES MARQUITO (OAB MG202068) ADVOGADO(A): BRUNO NUNES PINHEIRO (OAB MG230855) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Ante o exposto, INTIME-SE a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos.