Processo 5087902-52.2026.8.24.0000

2026-09-16 · TJSC

Processo 5087902-52.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087902-52.2026.8.24.0000/SC EXEQUENTE: SIND DOS FISCAIS DA FAZENDA DO EST DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) DESPACHO/DECISÃO SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIFISCO/SC requer o cumprimento do acórdão proferido nos autos n. 5039316-91.2020.8.24.0000. DECIDO. Dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 83 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] XI - processar e julgar, originariamente: [...] h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; [...] E o RITJSC: Art. 70. Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente: I – processar e julgar: [...] h) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; [...] Delego ao juízo de primeiro grau o processamento do pedido de execução do acórdão, vedada a prática de atos decisórios. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital.