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TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/08/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5087647-65.2026.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE IMPETRANTE: NATHALIA SANTOS CORREA ADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS CORREA (OAB RJ186947) IMPETRANTE: ABRAAO FAUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS CORREA (OAB RJ186947) IMPETRADO: Juízo Federal da 7ª VF de Niterói MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E CONCEDER A SEGURANÇA, PARA CASSAR AS DECISÕES IMPUGNADAS DOS EVENTOS 144, 154 E 172 DOS AUTOS DE ORIGEM, DETERMINANDO AO D. JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE NITERÓI QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA À ANÁLISE DA EFETIVA DATA DE CUMPRIMENTO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS, CONFRONTANDO-A COM O PRAZO JUDICIALMENTE ESTABELECIDO E, CASO CONSTATADO O CUMPRIMENTO TARDIO, RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 50.000,00 FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE VERIFICADO O PRESSUPOSTO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA, CERTIFICANDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5087647-65.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ABRAAO FAUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS CORREA (OAB RJ186947) IMPETRANTE: NATHALIA SANTOS CORREA ADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS CORREA (OAB RJ186947) INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com eventual modificação do acórdão embargado, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
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