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Publicações do processo
5087611-23.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal de São João de Meriti · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087611-23.2026.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SANTANA ADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "ADIC DE INTERVALO 32,50 %", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 07/08/2021 a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "ADIC DE INTERVALO 32,50 %", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
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