Processo 5087610-67.2026.8.24.0000

2026-09-16 · TJSC

Processo 5087610-67.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 14/09/2026.

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Agravo de Instrumento Nº 5087610-67.2026.8.24.0000/SC AGRAVADO: MATEUS UBER ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: MOISES UBER ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: MARIA SALETE ECCEL UBER ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Josias Narciso Lewandowski contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5004334-02.2022.8.24.0026, que acolheu a arguição de impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 10.142 do Ofício Imobiliário de Guaramirim [evento 251, eproc1g]. O recurso é próprio, tempestivo e o insurgente encontra-se dispensado do pagamento do preparo por ser beneficiário da justiça gratuita [deferida ainda na fase de conhecimento - evento 114, DESP189 dos autos n. 0004746-67.2012.8.24.0026]. Não se formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo, tampouco de antecipação de tutela em sede recursal. O agravo segue, pois, seu curso ordinário. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, conforme lhe faculta o art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.