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Publicações do processo
5087599-19.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087599-19.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ERALDO MENEZES DE MATOS ADVOGADO(A): BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A): AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE MEDEIROS PERANSONI (OAB RS115033) REQUERENTE: JAQUELINE JAYME ANTUNES ADVOGADO(A): BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A): AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE MEDEIROS PERANSONI (OAB RS115033) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E031448722 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ERALDO MENEZES DE MATOS, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008773041 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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