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TJGO · Rubiataba - Vara Cível · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: centraldecontadores@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo : 5087574-47.2025.8.09.0139 Comarca: RUBIATABA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vera Lucia Quirino Pereira Polo Passivo: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Fica a parte intimada acerca da atualização da guia de custas finais, devendo efetuar o respectivo pagamento até a data de vencimento, sob pena de protesto, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Procedimento para acesso à guia: Passo 01: Acesse o menu “Opções do Processo”; Passo 02: Selecione a opção “Guias”; Passo 03: Clique em “Consultar Guias”; Passo 04: Clique no número da respectiva guia de custas para visualizá-la. Goiânia-GO, 10 de setembro de 2026. July Ane Silva Borges - Diretoria Judiciária - CUC CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES
TJGO · Rubiataba - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA 1ª VARA JUDICIAL Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO Tel.: (62) 3611-2102. Email: cartciv1rubiataba@tjgo.jus.br Processo: 5087574-47.2025.8.09.0139 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vera Lucia Quirino Pereira Polo Passivo: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Vera Lucia Quirino Pereira em face de Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Intimada para dar regular impulso ao feito, a parte exequente permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que o cumprimento de sentença esteja paralisado pela inércia da parte autora, em dar o devido andamento ao feito, tal fato não é causa de extinção do feito, todavia, o abandono da causa implicará apenas em arquivamento. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. Assim, diante a inércia da parte autora, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais (art. 921, §1°, do CPC), o qual poderá ser desarquivado posteriormente pelas partes antes do início prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rubiataba, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
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