Processo 5087271-55.2021.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5087271-55.2021.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO(A): GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB DF028493) SENTENÇA Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido pela Egrégia

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