5087160-32.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5087160-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRIDO: LYGIA MARIA GREVE BARBIERE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) RECORRIDO: EVANDRO BIASSI BARBIERE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO E FALECIDO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CRÉDITO RECONHECIDO E APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º. TEMA 529 DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI Nº 11.357/2006. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO PRETÉRITO JÁ CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.