5087100-25.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087100-25.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: ANASTACIA TAMIRES DIAS GOMES ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - indique a profissão ou atividade habitual; descreva a função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. - apresentar comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO e ATUAL (no máximo, 01 (um) ano). Na ausência de comprovante de residência, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada pela PRÓPRIA PARTE. - negativa do INSS ao pedido de prorrogação do benefício de auxílio doença NB 31/24.230.725-3, para que se configure o prévio requerimento administrativo.