5086831-83.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5086831-83.2026.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MATEUS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA OSCARANHA (OAB RJ211173) DESPACHO/DECISÃO Evento 5- Trata-se de petição nominada como agravo regimental em que o autor pede a reconsideração da decisão de Evento 3, para afastar a preliminar de incompetência da Justiça Federal e apreciar o pedido de antecipação da tutela, com o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (espécie 31), com DIB em 12/04/2026. Alega que deve haver o reconhecimento de que a competência para processamento e julgamento do feito de origem é da Justiça Federal, por não se tratar de lide estritamente acidentária, tendo em vista que o benefício em discussão é espécie 31 (comum) e a causa de pedir não envolve reconhecimento de nexo causal acidentário. Analisando a petição, entendo por reconsiderar a decisão por mim prolatada no evento 3: O autor pretende demonstrar ter havido um erro da autarquia na cessação do benefício. No entanto, antes de se adentrar na análise dos documentos que comprovariam ou não a manutenção da incapacidade, há uma questão preliminar que deverá ser analisada pelo juízo de origem: a competência da Justiça Federal, Como se vê, o autor trata-se de benefício deferido em função de ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR: Entendi que, primeiro, o juízo deveria enfrentar esta questão, antes que esta Turma pudesse apreciar a medida cautelar. Ocorre que, apesar de efetivamente se tratar de afastamento decorrente de acidente do trabalho, o próprio INSS deferiu o benefício como previdenciário, espécie 31: Deste modo, fixada a competência da Justiça Federal, passo a apreciar o pedido liminar. Sustenta o Agravante que 13/03/2026 sofreu amputação traumática do quarto dedo da mão esquerda em acidente de trabalho, com CAT emitida pelo empregador no mesmo dia (Doc. 5 dos autos de origem); que o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária (NB 729.275.382-6) com início em 28/03/2026, mas o cessou em 11/04/2026, um dia antes do término do atestado médico do HGNI, que indicava afastamento até 12/04/2026 (Docs. 6 e 8), sem qualquer perícia médica que atestasse recuperação da capacidade laborativa; que o requerimento subsequente (NB 730.255.030-2) foi indeferido exclusivamente por inconsistência cadastral de sistema ("DIB maior que DCB"), sem qualquer exame de mérito da incapacidade; que a decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na assertiva genérica de que "os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS", vedada pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º, Lei nº 10.259/2001); que permanece sem qualquer renda desde 11/04/2026, computando-se, na data da interposição deste agravo, mais de 110 dias de privação; que seu contrato de trabalho, embora formalmente ativo, não gera qualquer pagamento de salário. Trata-se de trabalhador de 24 anos, com ensino fundamental incompleto, sem outra fonte de renda ou patrimônio demonstrado nos autos Por fim, requer a concessão de efeito ativo, em decisão monocrática, com fundamento no art. 7º, VI, do mesmo Regimento, restabelecendo-se de imediato o Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (espécie 31), com DIB em 12/04/2026, até ulterior deliberação do colegiado O Juízo de origem indeferiu a concessão de tutela de urgência nos autos principais, por entender que "os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS" (processo 5008574-84.2026.4.02.5120/RJ, evento 7, DESPADEC1). Conforme pesquisa no sistema SAT, o benefício em questão foi requerido por análise documental: O atestado foi juntado no evento 1.6 dos autos principais, sendo datado de 13/03/2026. Ali consta a necessidade de 30 dias de afastamento, ou seja, até 12/032016, mas o benefício foi cessado em 11/04/2026, realmente um dia antes. A diferença de um dia, porém, não é motivo para a antecipação da tutela e restabelecimento do benefício. Outrossim, o autor alega que o requerimento posterior, feito em 17/04/2026, foi indevidamente indeferido. O motivo, como se vê no evento 1.9 dos autos principais, seria: DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO - DIB MAIOR QUE DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DCB: A consulta ao SAT mostra que a DIB seria 17/04/2026 e a DCB 11/04/2026: Como o pedido é feito por análise documental, certamente o documento juntado quando do requerimento mencionava esta data. Por outro lado, não há nos autos prova de qual teria sido o atestado médico juntado nesta requerimento, que pudesse demonstrar que a análise do INSS estaria errada. Deste modo, mostra-se necessária a dilação probatória, com elaboração da perícia e citação do INSS para prestar as devidas informações. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA. Publique-se. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.