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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5086677-12.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: GETUINARIO OESTERREICH ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida no evento 62, DESPADEC1. Diante da Certidão do evento 65, CERT1, verifico que foi realizado depósito nos autos relativos à RPV expedida no evento 55, RPV1. Assim, intime-se a parte autora para que diga como pretende prosseguir no presente feito, considerando que no Cumprimento de Sentença ainda não houve depósito dos valores da RPV. Comunico esta decisão nos autos do Cumprimento de Sentença.
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5086677-12.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: GETUINARIO OESTERREICH ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) DESPACHO/DECISÃO Diante do equivoco determino o cancelamento do RPV (evento 55, RPV1), tendo em vista que a parte autora não concordou com os calculos anexados pelo Estado e já havia ingressado com cumprimento de sentença em autos apartados. Cumpra-se.
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