5086611-48.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5086611-48.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [Habeas Corpus - Cabimento] AUTOR: MARINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CPF: 703.429.131-40 RÉU: WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 707.829.631-10 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus interposto por Marinaldo Antonio de Oliveira Filho em favor deWillian Silva Ferreira dos Santos, em virtude de suposta prisão preventiva “decretada e /ou mantida” em desfavor do paciente É o relatório do necessário. Compulsando os autos, vislumbra-se que o impetrante endereçou o writ ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do e.TJMG. Todavia, o distribuiu por via equivocada. Desta feito, ante a incompetência deste juízo JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. INTIME-SE a impetrante para, caso queira, providenciar a distribuição do habeas corpus pela via adequada. CUMPRA-SE. Frutal, data da assinatura eletrônica. THALES CAZONATO CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal