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TJSC · 6ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5085720-93.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARCOS HEIDERSCHEIDT ADVOGADO(A): CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Marcos Heiderscheidt interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade (evento 143, DOC1). Pleiteou a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo. Todavia, a documentação acostada aos autos é insuficiente a aferir a real situação financeira dos recorrentes, razão pela qual, nos termos art. 99, §2º do CPC e do tema 1.178/STJ, oportunizo a complementação. Assim, a fim de aquilatar a questão, mister se faz a apresentação do último comprovante de renda da atividade rural que exerce, do IRPF atualizado e dos extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, intime-se o agravante para, querendo, apresentar a documentação descrita, no prazo de 15 (cinco) dias, com a ressalva de que não haverá prorrogação do prazo sem justificativa idônea. Após escoado o prazo legal, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se.
TJSC · Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial · Outros
Processo 5085720-93.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 09/09/2026.
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