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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 29/06/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085518-18.2024.8.24.0023/SCEXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MENEGAZ ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de
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