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TRF4 · 1ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085099-35.2023.4.04.7100/RSAUTOR: GLACI VALERIA DE MORAES BOSCAINI ADVOGADO(A): JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS125024) ADVOGADO(A): JANAÍNA APARECIDA GOMES BECK (OAB RS052277) RÉU: CATIA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Partes isentas do pagamento de custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e, com base no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.
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