5085001-82.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085001-82.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE: UELLITON PAIXAO DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), em que, apresentados os cálculos pela Requerente, a União - Fazenda Nacional manifestou-se (evento 33, PET1) no sentido de aceitá-los. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerente (evento 31, PLAN5). Providenciem-se os cadastros das Requisições de Pequeno Valor - RPV, uma em favor da Requerente, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor dos cálculos homologados e outra em favor de REID & MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 61.810.634/0001-02, correspondente a 30% (trinta por cento) do mesmo valor, conforme contrato de honorários juntado (evento 31, CONHON2), intimando-se as partes conforme o artigo 13 da Resolução nº 983/2026 - CJF, de 18 de março de 2026. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento dos requisitórios ao TRF2. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.