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TJSC · 3ª Câmara Criminal · DESPACHO/DECISÃO
Habeas Corpus Criminal Nº 5084861-77.2026.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE JANDERSSON MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A): LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) PACIENTE/IMPETRANTE: LORENZO GRANEMANN BONIN ADVOGADO(A): LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de José Jandersson Maciel da Silva contra decisão do Juízo Plantonista da Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições (evento 16, TERMOAUD1). Consta dos autos que o paciente foi abordado após tentar se afastar da guarnição policial, sendo apreendida em seu poder uma porção de maconha com massa bruta de 497,9g; posteriormente, em sua residência, acessada pelos policiais com autorização do ora impetrante e das residentes do local, foram encontradas outras porções de material vegetal e duas munições calibre .22. Sustenta, em síntese, a insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar, ao argumento de que a decisão baseou-se apenas na quantidade da droga, no local da abordagem, na fuga e na apreensão de munições, sem demonstrar efetivo periculum libertatis. Alega que não houve apreensão de balança, dinheiro fracionado, embalagens, anotações ou qualquer elemento indicativo de mercancia, destacando ainda a primariedade, a inexistência de antecedentes criminais e as condições pessoais favoráveis do paciente. Defende, por fim, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a possibilidade de reconhecimento futuro do tráfico privilegiado, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (evento 1, INIC1). É o relatório. Desde logo, verifica-se que não assiste razão ao impetrante. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e em observância aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios de autoria decorrem do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão e do auto de constatação preliminar, que apontam a apreensão de 497,9 gramas de substância com resultado compatível com THC (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 8), além da localização de outras porções de material vegetal e de duas munições calibre .22, contexto que evidencia, em cognição sumária, a prática dos delitos imputados. Também se encontra devidamente demonstrado o periculum libertatis. A apreensão de cerca de meio quilograma de maconha, em local conhecido pelas forças de segurança como ponto de comercialização de entorpecentes, somada à tentativa de evasão do paciente ao perceber a aproximação policial, revela gravidade concreta superior àquela inerente ao próprio tipo penal e autoriza a conclusão de que a liberdade do agente representa risco à ordem pública. A circunstância de não ter sido presenciada a venda direta da substância não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, cuja configuração pode ocorrer por qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. De igual modo, não pode ser desconsiderada a apreensão de duas munições no interior da residência utilizada para a guarda de parte do material investigado. Embora ainda pendente o laudo acerca de sua potencialidade lesiva, trata-se de circunstância que, examinada em conjunto com a expressiva quantidade de droga apreendida, reforça os indícios de periculosidade concretamente apontados pelo Juízo de origem, em consonância com o disposto no art. 312, § 3º, III, do Código de Processo Penal. Por fim, a primariedade, a residência fixa, a atividade laborativa do paciente e a existência de filhos de tenra idade não possuem o condão de afastar a custódia cautelar à luz dos demais elementos concretos identificados, que demonstram a necessidade da segregação, além de inexistir demonstração de sua imprescindibilidade para os cuidados dos infantes. Pelas mesmas razões, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, porquanto incapazes de resguardar, com igual eficácia, a ordem pública diante das particularidades do caso. Assim, ausente ilegalidade manifesta na decisão impugnada, a ordem deve ser denegada. Em casos análogos: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES NA HIPÓTESE. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE 600 GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAIS PARA PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS ÀS MENSAGENS DE USUÁRIOS EM SEU CELULAR, SUGEREM HABITUALIDADE E POSSÍVEL DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, HCCrim 5001069-65.2025.8.24.0000, 5ª Câmara Criminal, Relatora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, julgado em 23/01/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POIS GUARDAVA, EM TESE, 978,7 G DE MACONHA, 31,5 G DE COCAÍNA, 12 MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR-LHE A ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, HCCrim 5024231-26.2024.8.24.0000, 2ª Câmara Criminal, Relatora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, julgado em 30/04/2024) EMENTA: HABEAS CORPUS. AGENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESPROVIMENTO. PACIENTE QUE, EM TESE, EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE AO DEPARAR-SE COM A GUARNIÇÃO POLICIAL E, NO TRAJETO, DISPENSOU 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DROGAS. LOCALIZAÇÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGAS DE DIVERSAS NATUREZAS. LOCALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUANTIA DE DINHEIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A IMPERIOSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SÃO INSUFICIENTES. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DE FILHOS MENORES NÃO COMPROVADA (CP, ART. 318). ORDEM DENEGADA. (TJSC, HCCrim 5077441-89.2024.8.24.0000, 3ª Câmara Criminal, Relator ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, julgado em 17/12/2024) Por essas razões, indefiro a liminar requerida. Intime-se, com a oportuna remessa ao relator do feito.
TJSC · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal · Outros
Processo 5084861-77.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 05/09/2026.
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