5084613-84.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5084613-84.2022.8.13.0024 JV CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARCO ANTONIO DE LIMA CPF: 217.464.866-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MODESTO DE MOURA CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais: a) ACOSTAR Certidão de casamento, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores ao ajuizamento da ação ou com data posterior ao ajuizamento. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios; b) ESCLARECER a divergência de metragem entre a área informada na petição inicial e memorial descritivo (457,00 m²), a área constante da Certidão de Origem (427,00 m² - ID 9720089374) e a descrita na transcrição originária (360,00 m² - ID 9451756104; c) ACOSTAR a Certidão de Óbito em inteiro teor e Certidão de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais de Antônio Modesto de Moura, a qualificação completa do representante do espólio ou de todos os herdeiros (Inventário encerrado). É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/ , https://www.registrocivil.org.br/ , https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte