Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5084541-27.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: DUPLOR COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OGUSUKU (OAB SP137378) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos legais. 2. Em análise própria deste momento processual, não se evidencia a pertinência da tutela provisória almejada. Isso porque a medida adotada pelo Estado, ao menos em aparência, não corresponderia ao impedimento integral do exercício das atividades empresariais da Agravante, mas se limitaria às operações destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados em Santa Catarina, diante da apontada inadimplência reiterada quanto ao recolhimento do ICMS-DIFAL. Nesse contexto, a atuação administrativa encontraria, em tese, respaldo na cláusula sexta, § 3º, do Convênio ICMS n. 236/2021, que faculta à unidade federada de destino, em caso de inadimplência do contribuinte inscrito, exigir o recolhimento do diferencial de alíquota por ocasião de cada operação. Soma-se ainda a informação de que o débito tributário alcança valor expressivo e decorre de inadimplementos sucessivos verificados ao longo de vários anos, circunstâncias que, neste estágio, conferem plausibilidade à justificativa do Estado para a adoção da medida inquinada. Além disso, o restabelecimento de modo imediato e irrestrito da sistemática anteriormente adotada permitiria a realização de novas operações com recolhimento posterior do tributo, apesar do histórico de inadimplência informado, circunstância que evidencia risco inverso à arrecadação pública - incontroversamente já basante prejudicada. Por fim, os elementos que coligidos aos autos de origem sequer seriam suficientes, neste primeiro viso, a revelar com a mínima segurança necessária, o aventado risco iminente à manutenção da atividade da empresa e, acima de tudo, o receio de ineficácia da medida caso deferida somente ao final, como exige a lei do Mandado de Segurança, em seu artigo 7º. Destarte, sem qualquer prejuízo de encaminhamento diverso após o contraditório e por ocasião do julgamento Colegiado, conclui-se que no presente momento não se mostram suficientemente presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada, pelo que indefiro-a. 3. Ordeno: Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte Agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
TJSC · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público · Outros
Processo 5084541-27.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal