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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2172924/RJ (2024/0366118-4) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:PAULO CÉSAR RONDINELLI ADVOGADOS:IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685 MARTA DE CASTRO MEIRELES - RJ130114 DOUGLAS LEMOS MILANI - RJ228254 AGRAVADO:UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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