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Publicações do processo
5084390-61.2026.8.24.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5084390-61.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO: LUZIA SAVULSKI ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA (OAB SC058594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 50120501120268240036, que deferiu a tutela de urgência para "determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado n. 78947192, do contrato de cartão RCC n. 0078947174 e do contrato de cartão RMC n. 0078947679" (evento 14.1). Argumentou, em suma, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, em razão da cessão do crédito ao VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, requerendo, subsidiariamente, a inclusão do cessionário no processo; b) a tutela de urgência não poderia ter sido deferida em processo abrangido pelo Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça; c) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso; d) a autora não demonstrou a probabilidade do direito, pois a instituição financeira juntou documentos que comprovam a contratação e a disponibilização dos valores; e) a mera alegação de desconhecimento do contrato não afasta sua presunção de validade; f) a controvérsia depende da definição dos parâmetros objetivos a serem fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414; g) inexiste perigo de dano, pois a ação foi ajuizada quase um ano após o início dos descontos; h) o desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza situação de urgência; i) a manutenção da tutela gera risco de irreversibilidade, com prejuízo ao fluxo de recebimento e à garantia de adimplemento contratualmente prevista. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (evento 1.1). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade A hipótese de cabimento do presente agravo está expressa no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O recurso, ademais, é tempestivo e o preparo foi recolhido Antecipação de tutela recursal O inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil preceitua que o relator, ao receber o processo, "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A parte agravante pugnou pela concessão do efeito suspensivo, que depende dos mesmos requisitos da concessão da tutela de urgência, ou seja, na dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, da existência cumulativa de "[...] elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A parte agravante pugnou o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, cuja concessão depende, na dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, da existência de "[...] elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Não obstante as relevantes arguições da parte agravante, entendo não estar demonstrado o perigo de dano, uma vez que a mera alegação de que "corre o risco de perder o capital de giro para continuar seus negócios", não representa perigo efetivo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, compreendo que não está presente o perigo de dano e, uma vez que são cumulativos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, despicienda é a análise da probabilidade do direito. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem.
Lista de distribuição
TJSC · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5084390-61.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 04/09/2026.
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