5084345-14.2021.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084345-14.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VIVIANE CERUTTI RODRIGUES ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: SILVIA MICHELETTO ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: ROSIMAR MARINS ANTUNES ADVOGADO(A): PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI (OAB RS121012) EXEQUENTE: ROMEU BECKER ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: NEREU BERTOLINI ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: NELSON ELOI DREHMER ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: LOURENCO IRSCHLINGER (Espólio) ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: JOSE NICOLODI PROVENCI ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: JOSE CARLOS GRAEFF ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: ILMO PEDRO KUHN ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: GELMINO LUNARDELLI ADVOGADO(A): PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI (OAB RS121012) EXEQUENTE: NERI CALIARI ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: MARLEI MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXEQUENTE: ANTONIO GILBERTO CERUTTI ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 543, PET1, foi formulado pedido de cadastramento e reserva de honorários advocatícios nos presentes autos. Pois bem. Conforme se extrai do evento 467, DESPADEC1, foram expedidos alvarás em favor de todos os credores e dos respectivos advogados, tendo sido fixados percentuais individualizados sobre os valores depositados judicialmente. Dessa forma, não há mais valores livres e desonerados nos autos disponíveis para fins de reserva ou cadastramento de honorários em favor de terceiros. O único crédito remanescente nos autos pertence à exequente Viviane Cerutti Rodrigues, no montante correspondente a 6,54766% dos valores depositados, o qual não está disponível para levantamento neste juízo. Com efeito, conforme decidido expressamente no evento 467, DESPADEC1, sobre esse crédito recai penhora no rosto dos autos, formalizada no evento 83, DESPADEC1. Assim, qualquer pretensão relativa a honorários advocatícios, seja de natureza contratual ou sucumbencial, que não tenha sido objeto de alvará já expedido, deverá ser deduzida em ação autônoma, competente para apurar a relação exoprocessual entre o advogado e o respectivo constituinte. Indefiro, portanto, o pedido formulado no evento 543, PET1. Ao cartório, para cumprimento da determinação do evento 467, DESPADEC1 tocante à transferência dos valores correspondentes ao crédito da exequente Viviane Cerutti Rodrigues (6,54766% dos valores depositados) ao processo n.º 5004443-56.2019.8.21.0009/RS, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.