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TJSC · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5084181-92.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o agravante para que esclareça, em dez dias, o motivo de constar nos cadastros processuais a situação de inapto do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, especialmente quanto à certidão emitida pelo Departamento de Relações do Trabalho - DRT, vinculado ao Ministério do Trabalho, quanto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES processo 5004570-18.2026.8.24.0024/SC, evento 1, OUT5, dando conta da expiração do prazo do mandato dos anteriores dirigentes, vencido em 21 de agosto de 2018.
TJSC · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público · Outros
Processo 5084181-92.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 03/09/2026.
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