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TJSC · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5084154-12.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROQUE HENRIQUE MOURA CAMPOS ADVOGADO(A): ROQUE HENRIQUE MOURA CAMPOS (OAB SP410005) AGRAVADO: SAFRA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Do preparo A Lei n. 15.109/2025 introduziu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A norma não estabelece distinção entre o curso na origem e o trâmite recursal, sobretudo quanto a preparo, prevendo apenas e de forma ampla que "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". "Ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus". Em que pese o teor do dispositivo, esta relatoria vinha seguindo precedente deste Tribunal de Justiça em que se concluiu que a "dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042896-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2025). Julgados mais recentes, porém e aparentemente formando agora jurisprudência, vão no sentido de que a dispensa de adiantamento alcança o preparo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LEI FEDERAL N. 15.109/2025 E ART. 82, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO PROCURADOR DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO FIRMADO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA QUE CADA PARTE SE RESPONSABILIZE COM OS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA N. 1059). RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001353-96.2025.8.24.0057, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão Patrícia Nolli, julgado em 27/02/2026) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSTENTADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INVIABILIDADE. NORMA RESTRITA À COBRANÇA OU AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DE MAIS A MAIS, DISPOSITIVO INAPLICÁVEL À ÉPOCA DA DECISÃO AGRAVADA, EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. VERIFICA-SE, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DIVERSA -- AINDA QUE NÃO INVOCA DA PELA PARTE -- QUE RESPALDA A DISPENSA DO PREPARO. LEI FEDERAL N. 15.109/2025 E ART. 82, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, AI 5083835-78.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão André Carvalho, julgado em 09/12/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECLAMO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO §3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.109/2025. ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ORIGINÁRIO QUE DECORRE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICABILIDADE DA REFERIDA ISENÇÃO LEGAL. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL À INFIRMAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA DOS IMPUGNADOS. BENESSE MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. TESE REJEITADA. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA SUA PEÇA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 355, I E 371 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, COM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E MATERIAIS DO SUSCITADO ABUSO (DESVIO OU CONFUSÃO), CONFORME EXIGIDO PELA NORMA LEGAL DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL INSOLVÊNCIA DA EMPRESA E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE OS SÓCIOS TENHAM PRATICADO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, SENDO O ÔNUS PROBATÓRIO INTEGRALMENTE DA ORA AGRAVANTE (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. EXEGESE DO TEMA 1.059, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI 5083854-84.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão Denise Volpato, julgado em 26/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. TODAVIA, MÉRITO RECURSAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DO PREPARO DISPENSADO, DE ACORDO COM O ART. 82, §3º, DO CPC. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EXECUTADA QUE PODE ALEGAR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À SUA REVELIA (ART. 525, §1º, DO CPC). CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO OPERADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTINÇÃO ESCORREITA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5024336-36.2021.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão José Maurício Lisboa, julgado em 25/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA COBRANÇA ANTIECONÔMICA DA DEMANDA (PERSEGUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CUSTO DO PROCESSO). ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS (TEMA 1.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 22 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA). REFORMA NECESSÁRIA. SITUAÇÃO EM VOGA QUE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE É DIREITO DO ADVOGADO E POSSUI NATUREZA ALIMENTAR (ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5000170-63.2023.8.24.0218, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão Guilherme Nunes Born, julgado em 12/06/2025) Foi então revista a posição até então baseada em precedente distinto: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO PREVISTO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E OPORTUNAMENTE NÃO EXIBIDA. PRECLUSÃO. CARÊNCIA QUE DEPÕE CONTRA A ALEGAÇÃO DE INSIFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEI N. 15.109/2025. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEXTO LEGAL, POR SUA AMPLITUDE, NÃO LIMITADO AO PRIMEIRO GRAU. UBI LEX NON DISTINGUIT, NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS. JULGADOS MAIS RECENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APARENTEMENTE FORMANDO AGORA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE EXTENSÃO AO PREPARO. REVISÃO DA POSIÇÃO ATÉ ENTÃO BASEADA EM PRECEDENTE DISTINTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. (, ApCiv 5018023-33.2021.8.24.0064, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator Edir Josias Silveira Beck, julgado em 07/05/2026) O presente cumprimento decorre de honorários de sucumbência, de tal sorte a atrair a aplicação da dispensa legal. Do efeito suspensivo O artigo 1.019, inciso I, do mesmo Código prevê que "o relator (...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Já na forma do artigo 995, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Para a concessão de efeito suspensivo em sede recursal, a norma processual não exige apenas "risco de dano". Em verdade, vai algo além ao estabelecer que se revele "grave, de difícil ou impossível reparação". Palavras outras, não é todo e qualquer "perigo" ou "risco" capaz de justificar a suspensão dos efeitos do ato judicial recorrido, medida que depende sobretudo de possibilidade de "dano grave, de difícil ou impossível reparação". Retira-se do capítulo dispositivo da decisão recorrida: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos termos do art. 487, I, c/c art. 525 do Código de Processo Civil; b) FIXO como parâmetro de liquidação que os honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico reconhecido no acórdão devem ser apurados mediante atualização prévia da quantia declarada inexistente desde o ajuizamento da demanda, incidindo o percentual de 15% sobre o valor assim obtido; c) REJEITO o pedido do exequente para adoção da data do ato ilícito como termo inicial da atualização do proveito econômico; d) MANTENHO a decisão do evento 54 quanto ao reconhecimento do valor de R$ 89.353,18 como parcela incontroversa e quanto aos efeitos jurídicos dela decorrentes; e) REJEITO os pedidos de condenação das partes por litigância de má-fé; f) CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação, a ser apurado após a elaboração dos cálculos; g) INDEFIRO a tutela de urgência formulada no evento 86; h) DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos parâmetros fixados nesta decisão e apuração do saldo efetivamente devido. O pedido suspensivo é para impedir "a homologação definitiva da nova conta, a extinção do cumprimento, a restituição de qualquer parcela à agravada e a exigibilidade dos honorários fixados contra o agravante". Ocorre que a "homologação definitiva da nova conta" é por agora meramente hipotética e sujeita a evento futuro. Não se fez prever, de momento, risco imediato de "extinção do cumprimento" e possibilidade de "restituição de qualquer parcela à agravada". Muito embora não se duvide que ainda surgirá imaginoso doutrinador ou julgado criativo a inventar o "agravo de instrumento preventivo", certo é que tal figura recursal ainda padece de inexistência. A "exigibilidade dos honorários fixados contra o agravante" depende de nova apuração matemática e, por ora, revela-se também algo distante. Resumidamente, frente aos pedidos provisórios não se vê "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação". Ante o exposto, RECEBO o agravo e INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se a intimação da parte agravada para contrarrazões.
TJSC · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5084154-12.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 03/09/2026.
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