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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084071-71.2019.8.13.0024/MG
EXECUTADO: G.P.M. IMOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): JOSÉ DOS REIS PAULO (OAB MG045923)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o executado sobre a penhora parcial realizada via Sisbajud, nos termos do disposto no art. 12 da LEF, ressalvando, entretanto, que o recebimento dos embargos à execução, caso interposto, estará condicionado à garantia integral do juízo.