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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5083962-37.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DEISY TERNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, INCÓLUME A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM COMENTO E AO PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA, E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA VITÓRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5083962-37.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRIDO: DEISY TERNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III, FUNDAMENTADA NA LCM N. 503/2014, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO CONDICIONADA À INTEGRALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO PLANO DE CARGOS (ART. 17 DA LCM N. 503/2014), BEM COMO À OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FINANCEIRO E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA PÚBLICA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À PROMOÇÃO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) OU POR CRONOGRAMAS FINANCEIROS MUNICIPAIS QUE POSTERGUEM O EXERCÍCIO DO DIREITO (TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ). LCM N. 629/2017 QUE FAZ MENÇÃO DIRETA À LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, PORQUANTO NÃO HOUVE AUMENTO DE VENCIMENTOS FUNDAMENTADA NA ISONOMIA. DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO É IDÔNEO PARA O FIM PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE INOVAR, EM SEDE JUDICIAL, NA FUNDAMENTAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO À PROMOÇÃO MANTIDO INCÓLUME. TESE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SELIC COM CORRESPONDÊNCIA TAMBÉM AOS JUROS DE MORA, QUE, LOGICAMENTE, NÃO PODE SER APLICADA QUANDO A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO SE ENCONTRA EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, POIS CARACTERIZADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL A MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso apenas para READEQUAR os consectários legais nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, incólume a sentença quanto ao reconhecimento do direito à promoção em comento e ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes. Sem custas processuais, diante da isenção legal da Fazenda Pública, e sem honorários advocatícios, em virtude da vitória recursal, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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