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TJSC · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial · Outros
Processo 5083863-12.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/09/2026.
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5083863-12.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO: ODALIR SCHNEIDER ADVOGADO(A): VANUSA FERREIRA BANDEIRA CARNEIRO (OAB SC066864) AGRAVADO: ZILDA TEREZINHA SCHNEIDER ADVOGADO(A): VANUSA FERREIRA BANDEIRA CARNEIRO (OAB SC066864) AGRAVADO: ZT SCHNEIDER AUTO CENTER EIRELI ADVOGADO(A): VANUSA FERREIRA BANDEIRA CARNEIRO (OAB SC066864) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.: Embora este relator já tenha decidido no sentido da pretensão do agravante, a Câmara pacificou o entendimento em sentido contrário: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA PATRIMONIAL E INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA FERRAMENTA PARA MERA CONSULTA DE BENS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL QUE, POR CONFIGURAR MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5023783-82.2026.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, julgado em 14/07/2026) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) BUSCANDO CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA À CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5045199-09.2026.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator ROBSON LUZ VARELLA, julgado em 11/08/2026) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, MANTENDO INALTERADO O DECISUM SINGULAR - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) BUSCANDO CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA À CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, AI 5018206-26.2026.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator ROBSON LUZ VARELLA, julgado em 11/08/2026) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO MENCIONADO SISTEMA. VIABILIDADE PARCIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE POSSIBILITA O CADASTRAMENTO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ESPECÍFICOS OU DO PATRIMÔNIO INDISTINTO AO EXECUTADO. SISTEMAS AUXILIARES DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, COM VISTAS A GARANTIR CELERIDADE E EFETIVIDADE. SISTEMAS REGULAMENTADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSCRIÇÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI 5039584-38.2026.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator STEPHAN K. RADLOFF, julgado em 23/06/2026) Sendo assim, o recurso não tem nenhuma chance de ser acolhido, razão pela qual nego-lhe provimento pela via moonocrática. Publique-se, registre-se e intime-se.
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