5083824-83.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083824-83.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO(A): BARBARA DANIELLY BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ168364) DESPACHO/DECISÃO Promova a Secretaria a retificação da classe processual a fim de que conste como procedimento comum. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação. Sem prejuízo, intimem-se os réus para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 5 (cinco) dias.