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TJRS · Secretaria da 6ª Câmara Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083731-04.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50837310420248210001/RS)RELATOR: FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB RJ103741) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA RAMOS (OAB RJ175285) ADVOGADO(A): KAMILA GOUVEIA CAMARGO CRE (OAB RJ255106) ADVOGADO(A): PAMELA GUIMARÃES TEIXEIRA LIMA (OAB RJ217512) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO CONTAGE AMIN (OAB RJ268428) ADVOGADO(A): GABRIEL ARAGÃO BAPTISTA (OAB RJ267355) APELADO: EDUARDO SOARES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA IBANEZ MACIEL (OAB RS118327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/08/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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