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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 22/04/2026 A 23/04/2026 HABEAS CORPUS (CÂMARA) Nº 5083665-08.2026.8.21.7000/RS RELATORA: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA PRESIDENTE: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A): SILVIO MIRANDA MUNHOZ PACIENTE/IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO (INDICIADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ALVARO ROBERTO ANTANAVICIUS FERNANDES (DPE) PACIENTE/IMPETRANTE: LAURA RAFAELLY DA SILVA ALVES (INDICIADO) ADVOGADO(A): ALVARO ROBERTO ANTANAVICIUS FERNANDES (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante: Desembargadora MARCIA KERN
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