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TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083649-89.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB RJ160880) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora no evento retro, determino a dispensa, por ora, da avaliação social, ante a possibilidade de aplicação da tese 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), uma vez que o INSS reconheceu administrativamente o cumprimento do requisito econômico pela parte autora, conforme evento 1, DOC6, fl. 42. Isso posto, prossiga-se com a remessa dos autos à CEPER para designação da perícia médica, conforme evento 6, DOC1.
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