Processo 5083567-58.2026.4.02.5101

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083567-58.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA BENEVENUTO DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240967) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei. Considerando que se trata de demanda que envolve questão afeta ao Direto do Consumidor, defiro, desde já a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, oferecer resposta e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

2026-08-26 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083567-58.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA BENEVENUTO DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240967) DESPACHO/DECISÃO 1-Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: TERMO DE RENÚNCIA (a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Com o cumprimento, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.