5083497-18.2023.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083497-18.2023.4.04.7000/PR AUTOR: JORACI ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, em suma, nos seguintes termos: Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a regular instrução processual, com a análise das provas documentais e a eventual produção de prova oral ou outras diligências necessárias para a verificação dos períodos controversos. Nessas condições, deve ser dado provimento ao recurso para afastar a coisa julgada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução e julgamento do feito. Prejudicado o recurso quanto ao mérito. Isso posto, reabro a instrução processual e determino o prosseguimento da ação, facultando-se a realização de audiência para a oitiva do autor e das testemunhas das partes e outras diligências necessárias para a verificação da controvércia. No caso de requerimento para realização de audiência, informo que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer em audiência independente de intimação (CPC, art. 455, caput). Neste caso, proceda a Secretaria deste Juízo o necessário à realização da audiência de instrução. Intimem-se as partes.