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TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5083449-95.2026.8.09.0011 Natureza: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Odilon Neles Magalhães D E C I S Ã O Considerando a manifestação do Ministério Público no evento n. 28, EXPEÇA-SE ofício ao 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Codó/MA, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de assento de nascimento em nome de ODILON NELES MAGALHÃES, filho de Profirino Neles Ribeiro e Maria Neles Magalhães, nascido em 13/09/1932, indicando, em caso positivo, os dados registrais correspondentes. Com a resposta, DÊ-SE nova vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito
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