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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3167913/MG (2026/0032847-5) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE:BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS:ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE - MG122833 LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ - MG143814 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 EMBARGADO:CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS:GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS - MG130863 CHARLENO BARCELOS FERNANDES - MG131753 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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