Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5083325-12.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5083325-12.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: RONALD ONOFRIO SPIEKER ADVOGADO(A): LETICIA DE AZEVEDO BRASIL (OAB RS073205) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito tributário e, em consequência, DECLARO o valor do preço do negócio jurídico realizado como a base de cálculo para a incidência do ITBI devido pela parte autora, e CONDENO o Município de Porto Alegre/RS a pagar à parte autora o valor da diferença, entre o montante cobrado e o devido, de R$ 17.310,00, corrigido pela taxa SELIC, desde a data da quitação da guia.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.