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TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5083217-14.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: MARIA BARBARA DE OLIVEIRA CPF: 273.431.116-04 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intime-se a parte executada para que proceda à juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer mencionados no ofício interno de ID 10669482868, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na sequência, vista à exequente para que manifeste se houve cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, em caso de descumprimento, para que junte aos autos planilha de valores relativos à multa fixada, nos termos do art. 534 do CPC. Concedo à exequente 10 (dez) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
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