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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083183-18.2020.8.21.0001/RS
DESPACHO/DECISÃO
Dainte da decisão (evento 48, DESPADEC1), intimo as cessionárias para que tragam aos autos as escrituras públicas de cessão de crédito a fim de se definir a ordem de prevalência dos negócios jurídicos celebrados, bem como indicar os percentuais efetivamente incidentes sobre o crédito principal.